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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (25), um pacote de medidas do Poder Executivo Estadual voltadas para os agentes da Segurança Pública do Ceará. Os projetos buscam viabilizar reforços na área anunciados pelo governador Elmano de Freitas (PT) após uma série de ações violentas no Estado, no último fim de semana. Das cinco propostas com benefícios para a categoria, apenas uma não foi votada devido ao pedido de vistas do deputado Carmelo Neto (PL). A medida versa sobre o reajuste nos proventos recebidos por escrivães, inspetores civil e delegados aposentados que ingressaram no cargo antes de 19 de dezembro de 2019. O parlamentar deve devolver a matéria até as 17h desta terça. A expectativa é que o reajuste possa ser votado na quarta (26), caso não haja mais pedidos de vistas.Na tarde desta terça, após a veiculação da matéria, Carmelo adicionou, por intermédio da sua assessoria de comunicação, que o pedido de vista apresentado por ele ocorreu por conta de um pedido da categoria dos policiais civis para que apresentasse uma emenda que incluísse toda a classe. "No texto — que ia sendo aprovado, se não fosse o pedido de vistas —, os profissionais da Pefoce não estariam inclusos. E a emenda do deputado foi para que essa categoria também fosse incluída", explicou a equipe do político.

OS BENEFÍCIOS JÁ APROVADOS SÃO:

• ampliação da premiação por apreensão de armas, acessórios e munições para policiais penais, cujo valor deve ser igual ao pago aos policiais militares e civis;
• criação de Diária de Reforço Operacional para os servidores da Perícia Forense (Pefoce) que participem de escala fora do expediente normal;
• ampliação da jornada de atuação de policiais militares, civis, penais e bombeiros em reforço operacional de 84 horas mensais para 96 horas, com possibilidade de dispensa de intervalo de entre jornada normal e especial de trabalho;
• ampliação da distribuição da gratificação por exercício na atividade de inteligência (GEAI) para servidores e militares que contribuam com operações, ainda que não atuem em órgãos específicos de inteligência da Segurança Pública.

A lista de medidas deliberadas ainda contemplou matérias de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), que criam duas Promotorias de Delitos de Organizações Criminosas e cinco Promotorias de Justiça do Júri, em Fortaleza, para dar celeridade às demandas do órgão relacionadas a crimes cometidos por facções.Fonte Jornal diário do nordeste.