Brasília — Em uma votação carregada de tensão política, a Câmara dos Deputados aprovou nos dias 16 e 17 de setembro de 2025 a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que impõe obstáculos maiores para que deputados e senadores sejam processados criminalmente, concedendo prerrogativas adicionais e restabelecendo voto secreto para algumas decisões.
O que prevê a PEC
A proposta determina que qualquer ação penal contra parlamentar (seja deputado federal ou senador) só poderá tramitar se houver prévia autorização da Casa legislativa (Câmara ou Senado). A votação dessa autorização deverá ser secreta, o que dificulta identificar como cada parlamentar votou em casos concretos. O texto também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso. Estende-se, segundo decisões do STF, que as imunidades previstas para deputados federais se aplicam também a deputados estaduais e distritais. Ou seja, mesmo que a PEC não mencione expressamente os estaduais, muitos analistas entendem que eles serão afetados por esse regime. No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 353 votos a favor e 134 contra, além de 1 abstenção. No segundo turno, foi aprovada com 344 favoráveis e 133 contrários.
Questionamentos e críticas
Críticos da PEC afirmam que ela representa uma forma de imunidade excessiva, “blindando” parlamentares contra investigações, o que pode afetar a transparência e a responsabilização em casos de corrupção ou uso indevido do dinheiro público.
A votação secreta — requisito central da proposta para autorizar processos — é particularmente controversa, porque impede que o eleitor saiba como cada parlamentar se posicionou. Organizações de controle apontam que a PEC pode impactar a fiscalização em âmbito estadual e distrital também, dado o entendimento do STF de que as imunidades se estendem.
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