Prefeito Ivo Gomes assina decreto que cria premiação para agentes de segurança

Prefeito Ivo Gomes assina decreto que cria premiação para agentes de segurança janeiro 22, 2018 O prefeito de Sobral, Ivo Gomes, assinou, na última semana, o decreto nº 1982 que regulamenta a Lei nº 1.701/2017, que dispõe sobre o sistema de premiação pecuniária para os agentes de segurança pública no âmbito do município de Sobral que apreenderem armas de fogo, acessórios e munição irregular, bem como pela resolução de inquéritos de crimes contra a vida. O decreto, que está publicado na edição de 17 de janeiro do Diário Oficial do Município, já entrou em vigor e passará a produzir efeitos a partir de 01 de fevereiro. A premiação pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições em situação irregular, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), será concedida aos guardas civis municipais de Sobral, policiais civis e militares, e agentes penitenciários que estejam atuando dentro de suas competências legais no âmbito do município.