A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças, informa que passa a ser obrigatória, por parte das empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais (independente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos preparatórios), a utilização do Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).Segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375, as empresas contempladas deverão acessar o Portal de Serviços (clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento. Em seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento da Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para acesso ao Sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.
Outras informações: (88) 3611-4011
Diário Oficial do Município nº 375 AQUI
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