REFORMA ELEITORAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS A RESPEITO DA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS

 Tipificação de fake news

O texto propõe penas mais severas para quem espalhar informações falsas ou descontextualizadas com potencial de influenciar o eleitorado. O artigo 869, inserido no Título III do projeto, define as condutas criminosas e estabelece penas rigorosas para quem comprometer a integridade do debate público por meio de notícias falsas ou manipuladas.

Segundo o relatório, será considerado crime divulgar ou compartilhar, a partir do início do período de convenções partidárias, fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, desde que tenham potencial para influenciar o eleitorado. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Produção de vídeos falsos também é crime

O projeto também criminaliza outras formas de disseminação de desinformação. De acordo com o 1º do artigo, quem produzir, oferecer ou vender vídeos com conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos estará sujeito às mesmas penas previstas para a divulgação de fake news.

Aumento de pena em casos de maior alcance ou discriminação

A pena pode ser ainda mais severa caso a divulgação ocorra por meio de grandes canais de difusão, como a imprensa, rádio, televisão, internet ou redes sociais, ou seja transmitida em tempo real, como em lives. Nesses casos, determina que a pena seja aumentada de um terço até a metade.

O mesmo aumento se aplica se a fake news envolver discriminação ou menosprezo à condição de mulher, cor, raça ou etnia, ampliando a proteção contra discursos de ódio que utilizam a desinformação como instrumento de ataque.

Disparo em massa e impulsionamento agravam o crime

Outro agravante é o uso de estruturas organizadas para amplificar o alcance da desinformação. Se a divulgação for feita com apoio de campanhas de anúncios, impulsionamento pago, contratação de pessoas, uso de tecnologias ou disparos em massa, a pena deverá ser aumentada de um a dois terços.

A proposta mira práticas comuns nas redes sociais e aplicativos de mensagens, que se tornaram terreno fértil para a circulação de boatos e ataques infundados em períodos eleitorais.

Ataques ao sistema eleitoral terão punição maior

Quando a fake news tiver como objetivo atacar a integridade dos processos de votação, apuração ou totalização de votos, com a intenção de provocar desordem ou fomentar a rejeição social aos resultados eleitorais, a pena será aumentada de metade até dois terços.

Essa previsão busca responder a episódios recentes em que a desinformação foi usada como instrumento de ataque às instituições democráticas, promovendo dúvidas infundadas sobre a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro.

Oposição promete rigor na análise da LDO 2026 durante audiência na Câmara de Sobral

A atuação da oposição marcou a audiência pública realizada nesta terça-feira (10/6) na Câmara Municipal de Sobral, que discutiu o Projeto de Lei nº 60/2025, responsável por estabelecer as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O evento ocorreu no Plenário 05 de Julho e contou com a presença de vereadores e representantes do governo municipal.

Liderado pelo vereador Ajax Cardozo, o grupo oposicionista destacou que será criterioso na avaliação do projeto, com especial atenção à definição das prioridades de investimento e à transparência na aplicação dos recursos públicos. Cardozo afirmou que a oposição não fará “vistas grossas” e vai questionar pontos considerados frágeis ou pouco claros na proposta do Executivo.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo metas e programas para o próximo ano. Durante a audiência, o debate girou em torno das áreas que deverão receber mais investimentos e dos mecanismos de controle social.

A Câmara também reforçou a importância da participação da população no processo, disponibilizando um hotsite para que os cidadãos enviem sugestões e acompanhem as discussões. Apesar disso, a oposição alertou para a necessidade de que as contribuições populares sejam realmente consideradas e não apenas formalidades no processo legislativo. Sobral em Revista.

Receita Federal deflagra Operação Triunfo em Sobral e apreende mercadorias irregulares no centro da cidade

Na manhã desta quinta-feira (12/6), a Receita Federal deflagrou a Operação Triunfo no município de Sobral. A ação teve como foco o combate à comercialização de produtos falsificados, contrabandeados e oriundos de descaminho, atingindo diretamente o comércio local, especialmente na área central da cidade.

A operação contou com a participação de Auditores Fiscais da Receita Federal e teve como alvos 19 estabelecimentos comerciais, onde foram encontradas mercadorias de procedência irregular. Entre os itens apreendidos estão eletrônicos, roupas, calçados, perfumes e acessórios, muitos deles com indícios de falsificação de marcas conhecidas.Além do foco em produtos falsificados e contrabandeados, a operação também integrou ações de fiscalização fiscal surpresa, com verificação da emissão correta de notas fiscais e da regularidade das atividades comerciais. A Receita Federal monitora, por exemplo, movimentações financeiras como transações por PIX, principalmente valores acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para pessoas jurídicas, em busca de indícios de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro.

Os comerciantes foram pegos de surpresa, o que gerou apreensão entre os lojistas do centro da cidade. Muitos afirmaram não ter recebido qualquer notificação prévia. A ação gerou dúvidas sobre os critérios de fiscalização, mas, segundo os auditores, todo o processo foi amparado por dados e investigações prévias.Em coletiva realizada após a operação, os auditores Ivanilson Silva, chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP), e Fabiana Rocha, chefe da Sessão de Operações da DIREP, detalharam os objetivos da ação. Eles destacaram a importância de coibir o comércio de produtos ilegais e reforçaram que operações como essa devem continuar em outras cidades da região.

A Operação Triunfo reforça o posicionamento da Receita Federal no combate ao comércio irregular, mas também acende um alerta no setor comercial sobralense. A fiscalização rigorosa, embora necessária, tem gerado preocupação entre empresários locais, principalmente os que operam com margens apertadas e dependem de fornecedores informais. Fonte Sobral em Revista.