Estabelecimentos de ensino privados devem emitir nota fiscal eletrônica a partir do dia 1º de maio

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças (Sefin), informa que foi prorrogado, até 31 de março, o prazo para credenciamento de empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais (independentemente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos preparatórios), para a utilização do sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).A ação passou a ser obrigatória segundo a Instrução Normativa Sefin nº 05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375. A Sefin informa que não haverá nova prorrogação e que o não cumprimento da obrigação acarreta penalidades para a empresa. Para dar início ao processo, as empresas contempladas deverão acessar o Portal de Serviços (clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento. Em seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento da Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das instituições.

Outras informações: (88) 3611-4011