O que Diz a lei orgânica do município de Sobral

Leiam os artigos 49 da Lei Orgânica, artigos 60 e 61 da Constituição Estadual e Federal, respectivamente e vejam quem votou acertado, no caso dos vetos referentes aos projetos de leis que tratam do aumento dos servidores municipais e do Saae. Estes artigos estabelecem as competências legislativas, especialmente sobre matérias financeiras. Quem votou contra o veto ( referente aos aumentos dos servidores ) demonstrou que não sabe sobre a competência jurídica do legislativo( obrigação do vereador),pois as emendas que alteraram o projeto original são absolutamente inconstitucionais.Escolha, o que determinou a atitude dos parlamentares que votaram contra o veto:

1.desconhecimento sobre as regras básicas da atividade do vereador

Ou

2.a velha politicagem velha, que expressa os velhos vícios que maculam a nobre atividade política ?

O resultado é que deixaram os servidores do Saae sem nenhum aumento e atrasaram a incorporação dos aumentos aos salários dos servidores da Prefeitura!!! Essa é a contribuição dos que votaram contra o veto. Quem sai prejudicado? Os servidores do Saae e da Prefeitura. Pois com a derrota do veto, os vereadores que assim agiram, simplesmente produziram um ato jurídico ferido de morte pela inconstitucionalidade, o que impede ao Executivo de cumprir tal equivocada decisão.Nem argumento sobre os percentuais de aumento apresentados pelo Executivo, mas desafio qualquer um apresentar qual município concedeu percentual maior. Não estou falando apenas dos cearenses não.Há uma gravíssima crise financeira no setor público com enorme repercussão nas contas municipais. Alguns municípios não estão conseguindo sequer saldar mês a mês a folha de pagamento. Vejam o que está acontecendo com muitos Estados brasileiros, parcelando pagamento de salários ou não os pagando. Não considerar este fato é agir de má fé!Para tentar produzir um desgaste político ao Gestor Municipal, 11 vereadores prejudicaram os servidores públicos. Este gesto, (perdoem-me a força das palavras) absolutamente irresponsável, além de engrandecer os vereadores que, mesmo se expondo as pressões políticas, votaram na forma da lei, repito prejudicou e muito aos servidores municipais, especialmente aos do Saae.Pois bem, é este modelo político que mesmo velho quer se apresentar como novo. 

Texto do prefeito Veveu Arruda