REFORMA ELEITORAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS A RESPEITO DA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS

 Tipificação de fake news

O texto propõe penas mais severas para quem espalhar informações falsas ou descontextualizadas com potencial de influenciar o eleitorado. O artigo 869, inserido no Título III do projeto, define as condutas criminosas e estabelece penas rigorosas para quem comprometer a integridade do debate público por meio de notícias falsas ou manipuladas.

Segundo o relatório, será considerado crime divulgar ou compartilhar, a partir do início do período de convenções partidárias, fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, desde que tenham potencial para influenciar o eleitorado. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Produção de vídeos falsos também é crime

O projeto também criminaliza outras formas de disseminação de desinformação. De acordo com o 1º do artigo, quem produzir, oferecer ou vender vídeos com conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos estará sujeito às mesmas penas previstas para a divulgação de fake news.

Aumento de pena em casos de maior alcance ou discriminação

A pena pode ser ainda mais severa caso a divulgação ocorra por meio de grandes canais de difusão, como a imprensa, rádio, televisão, internet ou redes sociais, ou seja transmitida em tempo real, como em lives. Nesses casos, determina que a pena seja aumentada de um terço até a metade.

O mesmo aumento se aplica se a fake news envolver discriminação ou menosprezo à condição de mulher, cor, raça ou etnia, ampliando a proteção contra discursos de ódio que utilizam a desinformação como instrumento de ataque.

Disparo em massa e impulsionamento agravam o crime

Outro agravante é o uso de estruturas organizadas para amplificar o alcance da desinformação. Se a divulgação for feita com apoio de campanhas de anúncios, impulsionamento pago, contratação de pessoas, uso de tecnologias ou disparos em massa, a pena deverá ser aumentada de um a dois terços.

A proposta mira práticas comuns nas redes sociais e aplicativos de mensagens, que se tornaram terreno fértil para a circulação de boatos e ataques infundados em períodos eleitorais.

Ataques ao sistema eleitoral terão punição maior

Quando a fake news tiver como objetivo atacar a integridade dos processos de votação, apuração ou totalização de votos, com a intenção de provocar desordem ou fomentar a rejeição social aos resultados eleitorais, a pena será aumentada de metade até dois terços.

Essa previsão busca responder a episódios recentes em que a desinformação foi usada como instrumento de ataque às instituições democráticas, promovendo dúvidas infundadas sobre a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro.

Oposição promete rigor na análise da LDO 2026 durante audiência na Câmara de Sobral

A atuação da oposição marcou a audiência pública realizada nesta terça-feira (10/6) na Câmara Municipal de Sobral, que discutiu o Projeto de Lei nº 60/2025, responsável por estabelecer as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O evento ocorreu no Plenário 05 de Julho e contou com a presença de vereadores e representantes do governo municipal.

Liderado pelo vereador Ajax Cardozo, o grupo oposicionista destacou que será criterioso na avaliação do projeto, com especial atenção à definição das prioridades de investimento e à transparência na aplicação dos recursos públicos. Cardozo afirmou que a oposição não fará “vistas grossas” e vai questionar pontos considerados frágeis ou pouco claros na proposta do Executivo.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo metas e programas para o próximo ano. Durante a audiência, o debate girou em torno das áreas que deverão receber mais investimentos e dos mecanismos de controle social.

A Câmara também reforçou a importância da participação da população no processo, disponibilizando um hotsite para que os cidadãos enviem sugestões e acompanhem as discussões. Apesar disso, a oposição alertou para a necessidade de que as contribuições populares sejam realmente consideradas e não apenas formalidades no processo legislativo. Sobral em Revista.

Receita Federal deflagra Operação Triunfo em Sobral e apreende mercadorias irregulares no centro da cidade

Na manhã desta quinta-feira (12/6), a Receita Federal deflagrou a Operação Triunfo no município de Sobral. A ação teve como foco o combate à comercialização de produtos falsificados, contrabandeados e oriundos de descaminho, atingindo diretamente o comércio local, especialmente na área central da cidade.

A operação contou com a participação de Auditores Fiscais da Receita Federal e teve como alvos 19 estabelecimentos comerciais, onde foram encontradas mercadorias de procedência irregular. Entre os itens apreendidos estão eletrônicos, roupas, calçados, perfumes e acessórios, muitos deles com indícios de falsificação de marcas conhecidas.Além do foco em produtos falsificados e contrabandeados, a operação também integrou ações de fiscalização fiscal surpresa, com verificação da emissão correta de notas fiscais e da regularidade das atividades comerciais. A Receita Federal monitora, por exemplo, movimentações financeiras como transações por PIX, principalmente valores acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para pessoas jurídicas, em busca de indícios de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro.

Os comerciantes foram pegos de surpresa, o que gerou apreensão entre os lojistas do centro da cidade. Muitos afirmaram não ter recebido qualquer notificação prévia. A ação gerou dúvidas sobre os critérios de fiscalização, mas, segundo os auditores, todo o processo foi amparado por dados e investigações prévias.Em coletiva realizada após a operação, os auditores Ivanilson Silva, chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP), e Fabiana Rocha, chefe da Sessão de Operações da DIREP, detalharam os objetivos da ação. Eles destacaram a importância de coibir o comércio de produtos ilegais e reforçaram que operações como essa devem continuar em outras cidades da região.

A Operação Triunfo reforça o posicionamento da Receita Federal no combate ao comércio irregular, mas também acende um alerta no setor comercial sobralense. A fiscalização rigorosa, embora necessária, tem gerado preocupação entre empresários locais, principalmente os que operam com margens apertadas e dependem de fornecedores informais. Fonte Sobral em Revista.

Suprema Corte dos EUA autoriza Trump a retirar visto de mais de 500 mil imigrantes

A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta sexta-feira (30) que o governo do presidente Donald Trump retire a posição legal temporário de mais de 500 mil imigrantes —o que abre caminho para a deportação dessas pessoas.Em março, o republicano Trump anunciou a revogação do status legal temporário —concedido pelo seu antecessor, o democrata Joe Biden— a 532 mil venezuelanos, cubanos, haitianos e nicaraguenses que viviam nos EUA. No mês seguinte, a Justiça de Boston suspendeu a medida de Trump. Os juízes não justificaram a decisão. Duas das magistradas foram contra a medida; o placar do julgamento não foi revelado. A Suprema Corte americana tem nove juízes. Fonte G1

MUNICÍPIOS RECEBEM ÚLTIMA PARCELA DO FPM

Nesta sexta-feira, 30 de maio, os Municípios receberão a terceira e última parcela do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor do repasse será de R$ 5.771.614.987,10, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.214.518.733,88.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de maio de 2025, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 21,56% em termos nominais. O mês de maio fechou com crescimento de 17,90% em relação ao mesmo período do ano anterior. Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, é observado um crescimento de 15,72% no decêndio e de 12,24% no mês de maio. 

Considerando o ano de 2025, o FPM cresceu, em termos nominais, 9,33% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ao se retirar o efeito da inflação do período, é possível observar um crescimento real de 4%. 

A CNM orienta aos gestores municipais que mantenham cautela e atenção no uso dos repasses em 2025. Ainda alerta para a questão de que a Receita Federal paga na próxima sexta-feira, 30, o 1º lote de restituições do Imposto de Renda 2025. Este é o maior valor pago pela Receita em um lote de restituição na história, podendo afetar o repasse do FPM do próximo mês. É de extrema importância que o gestor tenha pleno controle das finanças do Município.

PIB do Brasil cresce 1,4% com impulso da agropecuária no primeiro trimestre de 2025

Puxada pela recuperação da safra agrícola, a economia brasileira acelerou o ritmo de crescimento para 1,4% no primeiro trimestre de 2025, na comparação com os três meses finais de 2024, apontam dados do PIB (Produto Interno Bruto) divulgados nesta sexta (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O resultado ficou próximo da mediana das expectativas do mercado financeiro, que era de 1,5%, conforme a agência Bloomberg. O intervalo das previsões ia de 0,9% a 1,9%.

A alta de 1,4% é a maior desde o segundo trimestre de 2024, quando o avanço foi de 1,5%, conforme dados revisados pelo IBGE.

Considerando apenas o período de janeiro a março, a nova taxa repete o crescimento do início de 2023 (1,4%). O PIB está no maior patamar da série histórica, iniciada em 1996.

A agropecuária cresceu 12,2% ante o quarto trimestre de 2024. Assim, ofuscou os desempenhos mais fracos do setor de serviços, que teve variação positiva de 0,3%, e da indústria, que ficou praticamente estável, com leve recuo de 0,1%.

Um dos fatores apontados para os resultados de serviços e indústria é o choque na taxa básica de juros (Selic), que dificulta o consumo.

O salto da agropecuária veio no embalo da recuperação da safra de grãos, cujo efeito no PIB fica mais concentrado no início do ano. As projeções indicam produção recorde no campo em 2025. Fonte Folha.

Chagas Vieira terá que se filiar a um partido até setembro se quiser disputar o Senado

O secretário Chagas Vieira não é filiado a partido político. Está procurando uma filiação partidária. O ministro Camilo Santana defende que os candidatos ao Senado devem ser de partidos aliados e não do PT. “Já temos o governador”, disse Camilo, sugerindo que Chagas Vieira deve se filiar a um partido que não seja o PT.

Fonte: Blog do Roberto Moreira. 

Ivo Gomes rebate acusações de Oscar Rodrigues e defende investimentos feitos com empréstimo internacional: “Obras beneficiaram quem mais precisava”

Em resposta às declarações do atual prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues (União Brasil), o ex-prefeito Ivo Gomes utilizou suas redes sociais para rebater a acusação de que sua gestão teria deixado uma dívida de R$ 300 milhões em empréstimos junto à Prefeitura. Oscar afirmou que esse valor, contraído junto à CAF (Corporação Andina de Fomento), comprometeria toda a sua administração, colocando em xeque a responsabilidade fiscal da gestão anterior.

Fonte: Sobral em Revista

Morre nesta quarta-feira (14) Roberto Kelson, secretário do Meio Ambiente de Cariré

 

Morre nesta quarta-feira (14) Roberto Kelson, secretário do Meio Ambiente de Cariré, integrante da gestão do prefeito Antônio Martins. Segundo informações preliminares, ele teria sido vítima de um infarto fulminante. A notícia pegou de surpresa familiares, amigos e colegas de trabalho. Roberto era conhecido pelo comprometimento com as causas ambientais e pelo trabalho ativo junto à comunidade. A gestão municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido. O clima na cidade é de comoção e pesar pela perda repentina.
Fonte: GR Notícias

Ex Prefeito de Sobral Ivo Gomes apresenta em seminário em São Paulo modelo de educação de Sobral

Na tarde desta segunda-feira, 5 de maio, o Insper, em São Paulo, sediará um encontro que promete provocar reflexões relevantes sobre os rumos da educação pública brasileira. A coordenadora do Núcleo de Política Educacional e Inclusão Produtiva do Insper, Laura Machado, se reunirá com o ex-prefeito de Sobral, ivofgomes para debater os desafios das políticas educacionais em municípios do país.Ivo Gomes, advogado formado pela Universidade Federal do Ceará e mestre em Direito pela Universidade de Harvard, é amplamente reconhecido por sua atuação na área da educação. Durante sua gestão como prefeito de Sobral, a cidade tornou-se referência nacional em qualidade do ensino público fundamental, atingindo os maiores índices do país no IDEB. Com uma trajetória marcada por cargos executivos em diversas esferas, Ivo Gomes compartilhará sua experiência à frente de um modelo que hoje inspira outras redes municipais.Ao lado dele estará Laura Machado, administradora e economista com doutorado em andamento no Insper, que lidera diversas iniciativas voltadas à produção de conhecimento e ao aprimoramento das políticas públicas. Ex-secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Laura trará à discussão dados e perspectivas técnicas sobre o impacto das políticas educacionais no combate à desigualdade e na inclusão produtiva.O debate integra uma série de encontros promovidos pelo Insper com foco em gestão pública baseada em evidências e políticas educacionais eficazes. A entrada é gratuita e aberta ao público mediante inscrição. Fonte Sobral Omline.

No dia 06 de julho de 2025, o Partido dos Trabalhadores estará elegendo através do Processo de Eleição Direta – PED, eleição para presidente municipal

No dia 06 de julho de 2025, o Partido dos Trabalhadores estará elegendo através do Processo de Eleição Direta – PED, os Presidentes e Diretórios municipais, estaduais e nacional. Em Sobral temos duas chapas registradas, entre elas a chapa PT LUTA E RESISTÊNCIA. A referida chapa vai ter como candidata a presidenta, Cidmary Ximenes, sobralense, mãe, oriunda de uma família de mulheres, trabalhadoras, professoras, pedagoga, formada pela Universidade Estadual Vale do Acaraú e pós-graduada em gestão educacional. Professora efetiva da rede de Ensino Público de Sobral, foi Diretora das Escolas Antônio Custódio de Azevedo e Escola de tempo integral Vereador José Maria Felix, no período de 2009 a 2024. Filiada no PT de Sobral desde 2022, onde foi candidata a Vereadora, atualmente é suplente. A professora Cidmary Ximenes, compõe a chapa com os militantes do PT inseridos nos movimentos comunitários, sociais, sindicais, de mulheres, pessoas negras, jovens, LGBTQIA+. Traz como desafios para a PT sobralense um novo olhar, crítico e propositivo para a atual conjuntura nacional, estadual e municipal.

Hoje nossos Parabéns vai para o senador Cid Gomes

 

                    Desejos de Paz, Saúde e vida Longa ao senador Cid Gomes.

Sindicato dos servidores públicos municipais de Sobral celebra 21 anos reivindicando reajuste salarial

 

Sindicato Sindsems, completa 21 anos na última quinta-feira( 24), de dedicação na defesa aos direitos dos servidores públicos municipais de Sobral. No entanto, em vez de comemoração, a entidade reforça a necessidade de avanços na campanha salarial de 2025, entregue há mais de 100 dias e ainda sem resposta concreta.

Apesar de reuniões técnicas, o sindicato não conseguiu tratar diretamente com o prefeito sobre demandas como o reajuste prometido durante a campanha política em que nenhum funcionário da prefeitura receberia seu “salário base” abaixo de um salário mínimo nacional, especialmente aos servidores que têm a menores remuneração no município. Categorias sem piso constitucional, incluindo Auxiliares de Serviços Educacionais, Secretários(as) Escolares e Agentes Administrativos, além da correção salarial da Guarda Civil Municipal.

Para o SINDSEMS, o verdadeiro presente de aniversário seria o reconhecimento da importância dos servidores que mantêm Sobral funcionando, com soluções concretas que valorizem esses trabalhadores essenciais à administração pública.

Fonte Sobral Online.

Detran conclui implantação de vistoria digital em todas as unidades de atendimento do órgão no Ceará

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Mais segurança, eficiência e praticidade a serviço dos proprietários de veículos de todo o Ceará. Com esse objetivo, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), por meio da Diretoria de Veículos, concluiu a implantação do serviço de vistoria veicular digital em todas as unidades do órgão, localizadas na Capital, Região Metropolitana e Interior.

Ao todo, são 128 unidades de atendimento ao usuário que dispõem do serviço virtual, que inicia com o reconhecimento facial do proprietário ou responsável autorizado do veículo, até a conclusão dos itens obrigatórios de checagem e verificação, durante a realização da vistoria, que antes era feita manualmente.

“A vistoria digital já é uma realidade para os cearenses que são usuários do Detran, pois investimos fortemente em tecnologia. Isso tem sido muito importante e fundamental para gerar mais segurança e comodidade para os cidadãos, além de reduzir os riscos de fraudes e clonagens de veículos”, destaca o superintendente do Detran-CE, Waldemir Catanho.

As informações obtidas durante o serviço de vistoria são encaminhadas para o Balcão Digital do Detran-CE, onde uma equipe do órgão verifica cada item obrigatório dos veículos e autoriza a conclusão do laudo de vistoria, que possibilita a emissão do documento atualizado, ou seja, o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Quem ganha até R$ 5 mil terá salário maior com nova isenção do Imposto de Renda; veja quanto

Entre críticas e elogios, o Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vai elevar o salário líquido desse recorte de trabalhadores. Uma pessoa que recebe, por exemplo, R$ 5 mil mensais, teria um ganho mensal de R$ 312,89,Além disso, como o Projeto de Lei prevê o desconto de IR apenas sobre a diferença entre a faixa isenta e o adicional que o trabalhador ganha, há ainda uma previsão de aumento no salário líquido também para quem ganha acima de R$ 5 mil. “A tributação é proporcional. Então, se você ganha R$ 7 mil por mês, o que será tributado não será o todo e sim a diferença entre a faixa de isenção e os R$ 7 mil.

MUNICÍPIOS PODEM RECUPERAR R$ 4,7 BILHÕES EM RESTOS A PAGAR DA UNIÃO

Com a sanção da Lei Complementar (LC) 215/2025, os municípios brasileiros poderão recuperar um montante de R$ 4,7 bilhões referentes a restos a pagar (RAP) devidos pela União. A medida refere-se aos RAPs não processados inscritos de 2019 a 2024. O governo federal terá até o fim de 2026 para fazer os pagamentos.

“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, mas alerta para os impactos que os restos a pagar da União têm sobre as finanças municipais. É uma prática comum, são bilhões e bilhões a cada ano, que prejudicam o planejamento da gestão local. Quando não são processados é mais grave ainda, porque sem o reconhecimento da dívida, o Município pode simplesmente perder os recursos”, explica o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.O prazo para pagamento dos RAPs já havia sido prorrogado por decreto em 2023, com validade até dezembro de 2024. O texto amplia, portanto, o prazo – o que inclui os valores cancelados em 31 de dezembro de 2024.

A prorrogação vale exclusivamente a restos a pagar não processados referentes às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado ou relativas a convênios, ou a instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva. Ainda conforme a Lei, não poderão ser pagos valores relativos aos restos a pagar revalidados para obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

O que são restos a pagar

Dotações que são empenhadas, mas não pagas no mesmo exercício financeiro e passam para o ano seguinte são chamadas de restos a pagar.

Há dois tipos: processados e não processados. O primeiro é quando o bem ou serviço foi entregue, ou seja, a despesa foi empenhada e liquidada, mas por algum motivo não ocorreu o pagamento.

Já os restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que o processo de liquidação continua em andamento, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou porque essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência.

Trabalhadoras terceirizadas, de asseio e conservação, merendeiras e de limpeza pública de Sobral se reúnem nesta sexta, 28/3, em evento na defesa dos direitos e em luta pelo fim da jornada 6×1

O SEEACONCE convida todas as mulheres de luta, representadas pela nossa categoria, para um momento especial de reflexão, acolhimento e fortalecimento na luta por direitos!

O sindicato apoia a campanha 6×1, pois entende que essa é uma questão essencial para a vida das mulheres. Muitas enfrentam jornadas exaustivas, acumulando trabalho profissional e doméstico, o que compromete sua saúde, lazer e tempo com a família. Precisamos discutir e buscar mudanças que garantam mais qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.

No dia 28 de março, teremos uma programação especial com uma roda de conversa com a palestrante Ana Ivna (@ivnasobral) abordando temas fundamentais sobre a jornada da mulher no trabalho e na vida.

Coffe break, entrega de brindes, sorteio de prêmios muito acolhimento e troca de experiências.

️ Dia: 28 de março, sexta-feira

Local: Subsede do SEEACONCE –

Rua Antonio Crisóstomo de Melo, 193, centro, Sobral

⏰ Horário: Às 18h

A inscrição até o dia 28 de março, às 13h! Preencha o formulário – AQUI

Juntas, seguimos na luta por equidade, respeito e qualidade de vida. Participe! 

Fonte  Sobral em Revista.

Cid tem ‘preferência’ para o Senado, diz presidente da Câmara de Fortaleza

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Leo Couto (PSB), defendeu nesta quarta-feira (26/3), que o senador Cid Gomes (PSB) tem a “preferência” por uma possível candidatura da base aliada ao Senado na eleição de 2026. Em entrevistas recentes, Cid tem dito que pode não disputar reeleição, optando por apoiar candidatura do hoje deputado federal Júnior Mano (PSB) para a vaga. Afirmando que ainda é cedo para falar em nomes para a chapa, Couto disse defender apenas que o PSB fique com uma das vagas para o Senado, destacando prioridade de reeleição de Cid. “Seria muito importante uma nova eleição dele, para reconduzi-lo ao Senado. É um dos maiores, se não for o maior político que esse Estado já teve”, disse o vereador, em entrevista ao Jornal O Povo.

Inscrições para concurso da PCCE com salários de R$ 22 mil começam nesta sexta (28)

As inscrições do concurso para delegado da Polícia Civil do Ceará (PCCE) abrem às 10h desta sexta-feira (28). Os interessados têm até as 18h do dia 11 de abril para se candidatar. Ao todo, o certame possui 100 vagas imediatas, sendo 75 para ampla concorrência, 5 para candidatos com deficiência e 20 vagas para candidatos negros e pardos.

O salário inicial é de R$ 22.165,53, com carga horária semanal de 30 horas.

O concurso ainda conta com 200 vagas de cadastro reserva, sendo dividida em: 150 na ampla concorrência, 10 para candidatos com deficiência e 40 vagas para candidatos negros e pardos.

Como se inscrever?

As inscrições devem ser realizadas através do site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame.

Requisitos

Conforme o edital, para concorrer ao cargo, é necessário que o participante tenha:

• Diploma devidamente registrado de conclusão de ensino superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 02/2025, da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, ou três anos de efetivo exercício em cargo público de natureza policial em um dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

Confira fases do concurso

1. Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
2. Provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
3. Teste de aptidão física, de caráter eliminatório;
4. Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
5. Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
6. Prova de títulos, de caráter classificatório.

Fonte: Diário do Nordeste

A partir de segunda-feira (31), medicamentos em todo em país devem ficar até 5,06% mais caros

Os preços dos remédios em todo o Brasil ficarão mais caros a partir da próxima segunda-feira (31). A estimativa baseada na fórmula de cálculo elaborada pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) indica reajuste de até 5,06%. O percentual, que serve como teto para as farmacêuticas, corresponde à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos 12 meses encerrados em fevereiro.

O reajuste médio, porém, deverá ser menor, ficando em 3,48%, o menor patamar desde 2018. Os números de 2025 serão divulgados até segunda pela Cmed, que é o órgão responsável pela regulamentação de preços. A autorização do reajuste aguarda a publicação no Diário Oficial da União.

O percentual de reajuste anual é calculado com base na inflação, da qual é descontada a produtividade da indústria farmacêutica e à qual são somados os custos de produção não captados pelo IPCA, como variação cambial, tarifas de energia elétrica e variação de preços de insumos.

O cálculo considera ainda três faixas de ajuste, de acordo com os níveis de concentração de mercado —do mais competitivo à menor concorrência.

Embora o novo reajuste passe a valer a partir de 31 de março, não significa que todos os medicamentos terão aumento imediato. O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) afirma que a grande concorrência entre as empresas do setor farmacêutico regula e segura os preços dos medicamentos.

Segundo o sindicato, os fabricantes e farmácias podem optar por repassar os aumentos de forma gradual ou absorver parte dos custos. Além disso, medicamentos com o mesmo princípio ativo e para o mesmo tipo de tratamento são vendidos por diferentes empresas e em milhares de pontos de venda, o que favorece a concorrência e pode segurar os preços.

Para quem depende de medicamentos de uso contínuo, a recomendação é pesquisar preços e aproveitar promoções para minimizar o impacto do reajuste. Além disso, programas de desconto oferecidos por laboratórios e farmácias podem ajudar a minimizar o impacto no bolso.

Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindusfarma, afirma que, dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais, aumentos podem demorar meses ou até nem acontecer.

No ano passado, o reajuste máximo autorizado foi de 4,5%, menor patamar desde 2020.

O setor farmacêutico é o único segmento de bens de consumo da economia brasileira submetido ao controle de preços. As indústrias farmacêuticas estão autorizadas a reajustar os preços de seus produtos somente uma vez por ano.

Em nota, o Sindusfarma diz que, no marco do atual modelo de controle de preços de medicamentos, “as empresas do setor têm notórias dificuldades para equilibrar suas contas. Na série histórica, o reajuste acumulado de preços de medicamentos está abaixo da inflação geral (IPCA)”.

Mais de 1 milhão de doses da vacina contra a dengue devem ser entregues pelo Butantan

A aprovação da vacina da dengue produzida pelo Instituto Butantan continua sob análise na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Caso seja aprovada, a Butantan-DV, como tem sido chamado o imunizante, será a primeira vacina do mundo em dose única contra a doença.

A Anvisa é o órgão responsável por autorizar o registro de medicamentos e vacinas no país, avaliando a eficácia, segurança, qualidade e as condições de fabricação de imunobiológicos que podem futuramente ser comercializados e oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o Butantan, os ensaios clínicos desta vacina foram encerrados em junho do ano passado, quando o último participante completou cinco anos de acompanhamento. Dados de segurança e de eficácia divulgados no New England Journal of Medicine apontaram que este imunizante tem 79,6% de eficácia geral para prevenir casos de dengue sintomática.

Chikungunya

Além da vacina da dengue, o Butantan também vem trabalhando para produzir uma vacina contra a chikungunya. Em dezembro de 2023 o Butantan solicitou à Anvisa a autorização de uso definitivo no Brasil, que já foi aprovado para utilização a partir dos 18 anos nos Estados Unidos, pela Food and Drug Administration (FDA), e na Europa, pela European Medicines Agency (EMA). Esse pedido prevê a aplicação do imunizante na população de 18 a 65 anos de idade, mas o Butantan vem também desenvolvendo testes clínicos do imunizante com a população mais jovem, de 12 a 17 anos, e que vive em áreas endêmicas do país.

Informações – Agência Brasil

Veja o que abre e fecha no feriado da Data Magna em Sobral-CE

A Data Magna do Ceará, que marca a libertação dos escravizados no Estado, é celebrada nesta terça-feira (25). Ao contrário do Dia de São José, trata-se, de fato, de um feriado estadual.

O Ceará foi a primeira província brasileira a abolir a escravidão, em 25 de março de 1884, quatro anos antes da promulgação da Lei Áurea, que extinguiu oficialmente a escravidão no País. Confira a lista do Portal Sobral Online do que abre e o que fecha:

Veja o que abre e fecha na terça-feira (25)

Supermercados 

Os supermercados funcionam normalmente durante o feriado, conforme o horário estabelecido por cada um deles. A informação foi confirmada pela Associação Cearense de Supermercados (Acesu).

Lojas e comércios

Conforme a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sobral (CDL – Sobral), algumas lojas podem optar pelo não funcionamento ou pelo horário reduzido, a depender da decisão dos donos de comércios.

Bancos 

Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições financeiras não abrem presencialmente ao público nas datas consideradas feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou nacionais. As compensações bancárias, incluindo a TED, também não são efetivadas nos feriados, com exceção do PIX, que funciona normalmente.

Bares e restaurantes

Conforme a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE), Os bares e restaurantes vão funcionar em regime normal durante o feriado, conforme o horário estabelecido por cada um deles.

Correios

Em virtude do feriado estadual da Data Magna do Ceará, não haverá atendimento nas agências dos Correios no estado do Ceará, no dia 25 de março (terça), com exceção da agência de Jaguaretama, cujo município antecipou o feriado para o dia anterior (24).  As atividades de atendimento e distribuição serão retomadas na quarta-feira (26/03).

Enel

As lojas de atendimento fecham na terça-feira e reabrem normalmente a partir de quarta. No entanto, área técnica e atendimento ao cliente funcionarão. É possível entrar em contato através da Central de Relacionamento (0800.285.0196), e das redes sociais Facebook e Twitter, pelo app Enel Ceará e também enviado um “Olá” para o WhatsApp (21) 99601-9608.

Fonte Sobral Online