Sancionada a Lei Federal 15.211/2025, o “eca digital”, que protege crianças e adolescentes no ambiente online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal 15.211/2025, que institui regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital — redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado, ficou conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O novo marco legal estabelece obrigações para plataformas digitais e empresas de tecnologia, exigindo medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios. Um dos principais destaques da nova lei é a criação de uma autoridade nacional autônoma — entidade da administração pública que terá a função de zelar pelo cumprimento da legislação, editar regulamentos e fiscalizar as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. Com a sanção presidencial, o ECA Digital passa a valer em todo o território nacional, trazendo novas regras e responsabilidades para empresas de tecnologia e fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.